Art. 16

Art. 16. A
Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas por Subsidiária Fifa no Brasil na forma do art. 8o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, observado o disposto no § 3o
do art. 8o
.
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. O
disposto neste artigo aplica-se à Emissora Fonte da Fifa, na hipótese de ser
pessoa jurídica domiciliada no Brasil.