Art. 18

Art. 18. É beneficiária do Recopa a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para construção, ampliação,
reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa
2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
Compete
ao Ministério do Esporte, em ato próprio, definir e aprovar os projetos que se
enquadram nas disposições do caput .
§ 2o
As
pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Simples Nacional, de que trata a
Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006
, e as
pessoas jurídicas de que tratam o
inciso II do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e o
inciso II do art. 10 da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003
, não poderão aderir ao Recopa.
§ 3o
A
fruição do Recopa fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
§ 4o
(VETADO)
§ 5o
Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2012.