CAPÍTULO ISeção V - Demais
7 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 23. As
desonerações previstas nesta Lei aplicam-se somente às operações que a Fifa, as
Subsidiárias Fifa no Brasil, a Emissora Fonte da Fifa e os Prestadores de Serviço da Fifa demonstrarem, por intermédio de documentação fiscal ou contratual idônea, estar relacionadas com os Eventos, nos termos da regulamentação desta Lei.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
desonerações previstas nesta Lei aplicam-se somente às operações que a Fifa, as
Subsidiárias Fifa no Brasil, a Emissora Fonte da Fifa e os Prestadores de Serviço da Fifa demonstrarem, por intermédio de documentação fiscal ou contratual idônea, estar relacionadas com os Eventos, nos termos da regulamentação desta Lei.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 2 · CARF 1 · RFB 1 · TRF3 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0803451-70.2020.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 02/05/2023
Apelação / Remessa Necessária 0806439-64.2020.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 04/04/2023
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1006869-49.2018.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 27/02/2023
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF4 3
Agravo de Instrumento 5041025-79.2025.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 19/12/2025
REsp REsp 2109444STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/10/2025
Agravo de Instrumento 5043121-04.2024.4.04.0000TRF4, Paulo Paim da Silva, julgado em 11/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.