Art. 26

Art. 26. A União
compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o
art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
, no valor correspondente à estimativa de renúncia
relativa às contribuições previdenciárias decorrente da desoneração de que trata
esta Lei, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime
Geral de Previdência Social.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
A renúncia de que trata o
caput
consistirá na diferença entre o valor da contribuição que seria devido, como se
não houvesse incentivo, e o valor da contribuição efetivamente recolhido.
§ 2o
O valor estimado da renúncia será incluído na lei orçamentária anual, sem
prejuízo do repasse, enquanto não constar na mencionada lei.