CAPÍTULO ISeção V - Demais
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2017.
Art. 25. A utilização
dos benefícios fiscais concedidos por esta Lei em desacordo com os seus termos
sujeitará o beneficiário, ou o responsável tributário, ao pagamento dos tributos
devidos, acrescidos da taxa Selic, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Fica
a Fifa sujeita aos pagamentos referidos no caput
no caso de vício contido na lista de que trata o art. 22 que impossibilite ou torne incerta a identificação e localização do sujeito passivo ou do responsável
tributário.
dos benefícios fiscais concedidos por esta Lei em desacordo com os seus termos
sujeitará o beneficiário, ou o responsável tributário, ao pagamento dos tributos
devidos, acrescidos da taxa Selic, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Fica
a Fifa sujeita aos pagamentos referidos no caput
no caso de vício contido na lista de que trata o art. 22 que impossibilite ou torne incerta a identificação e localização do sujeito passivo ou do responsável
tributário.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 404/2017RFB, julgado em 05/09/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.