Art. 22

Art. 22. A Fifa
ou Subsidiária Fifa no Brasil apresentarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil relação dos Eventos e das pessoas físicas e jurídicas passíveis de serem
beneficiadas pelas desonerações previstas nesta Lei.
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
A lista referida no caput
deverá ser atualizada trimestralmente ou sempre que exigido na forma prevista em regulamento.
§ 2o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará a relação das pessoas
físicas e jurídicas habilitadas à fruição dos benefícios de que trata esta Lei.
§ 3o
Na impossibilidade de a Fifa ou de Subsidiária Fifa no Brasil apresentar a
relação de que trata o
caput
,
caberá ao LOC apresentá-la.