Art. 28

Art. 28. O Poder
Executivo regulamentará o disposto neste Capítulo.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. A
Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999
, bem como os demais órgãos competentes do Governo Federal, no âmbito das respectivas competências, disciplinarão a
execução desta Lei.