Art. 19

Art. 19. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação
no estádio de futebol de que trata o
caput
do art. 18, ficam suspensos:
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I – a exigência da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for
efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa;
II – a exigência da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição para a Seguridade Social devida
pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação),
quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa;
III – o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa
jurídica beneficiária do Recopa;
IV – o IPI incidente na importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa; e V – o Imposto de Importação
(II), quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por
pessoa jurídica beneficiária do Recopa.
§ 1o
Nas notas fiscais relativas:
I – às vendas de que trata o
inciso I do caput
,
deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo
legal correspondente; e II – às saídas de que trata o
inciso III do caput
,
deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas
notas.
§ 2o
As
suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a
utilização ou incorporação do bem ou material de construção ao estádio de que trata o
caput
do art. 18.
§ 3o
A pessoa
jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção ao estádio de futebol de que trata o
caput
do art. 18 fica obrigada a recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa
de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro
da Declaração de Importação, na condição:
I – de contribuinte, em relação
à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI
vinculado à importação e ao Imposto de Importação; ou II – de responsável, em relação
à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.
§ 4o
Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por
intermédio de pessoa jurídica importadora.
§ 5o
No caso
do Imposto de Importação (II), o disposto neste artigo aplica-se somente a
produtos sem similar nacional.