Art. 14

Art. 14. Fica
suspensa a incidência do IPI sobre os bens duráveis adquiridos diretamente de estabelecimento industrial, para utilização nos Eventos, pela Fifa, por
Subsidiária Fifa no Brasil ou pela Emissora Fonte da Fifa.
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
A suspensão de que trata o
caput
converter-se-á em isenção desde que os referidos bens sejam reexportados para o
exterior ou doados nos prazos e condições estabelecidos no art. 5o
.
§ 2o
Caso não ocorra a conversão em isenção de que trata o § 1o
, o
IPI suspenso será exigido como se a suspensão não tivesse existido.
§ 3o
Os benefícios previstos neste artigo serão aplicáveis, também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de pagamento,
inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.