Art. 8

Art. 8o
Fica concedida à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores
decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, isenção dos seguintes tributos federais:
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I – impostos:
a) IRPJ;
b) IRRF;
c) IOF; e d) IPI, na saída de produtos importados do estabelecimento importador da Fifa no Brasil;
II – contribuições
sociais:
a) Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL);
b) Contribuição para o
PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação;
c) Cofins e Cofins-Importação;
d) contribuições
sociais previstas na alíneaa
do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
;
e e) contribuições
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007
,
devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as entidades
privadas de serviço social e de formação profissional;
III – contribuições de intervenção no domínio econômico:
a) Contribuição para o
Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação,
instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000;
e b) Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), instituída
pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro
de 2001.
§ 1o
A isenção prevista nas alíneas
a, b
e c
do inciso I, na alíneaa
do inciso II e no inciso III do caput
aplica-se exclusivamente:
I – às receitas,
lucros e rendimentos auferidos por Subsidiária Fifa no Brasil, excluindo-se os
rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação
de bens e direitos;
II – aos rendimentos
pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela Subsidiária Fifa no Brasil ou para Subsidiária Fifa no Brasil, em espécie ou de outra forma,
inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; e III – às operações de crédito, câmbio e seguro realizadas por Subsidiária Fifa no Brasil.
§ 2o
A isenção de que trata a alínea
b
do inciso I do caput
não desobriga a Subsidiária Fifa no Brasil de efetuar a retenção do imposto
sobre a renda, de que trata o
art. 7o
da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
§ 3o
A isenção de que tratam as alíneas
b
e c
do inciso II do caput
não alcança as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem,
observado o disposto no art. 16.
§ 4o
Das notas fiscais relativas às vendas realizadas pela Subsidiária Fifa no Brasil
com a isenção de que tratam as alíneas
b
e c
do inciso II do caput
deverá constar a expressão “Venda efetuada com isenção da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins”, com a indicação do dispositivo legal correspondente.
§ 5o
Não serão admitidos os descontos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, previstos respectivamente no art. 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e no art. 3o
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, pelos adquirentes, em relação às vendas
realizadas por Subsidiária Fifa no Brasil, observado o disposto no § 4o
.
§ 6o
O disposto neste artigo não desobriga:
I – a pessoa física
residente no País que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes
da prestação de serviços à pessoa jurídica de que trata este artigo, do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o
art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
;
e II – a pessoa jurídica
de que trata este artigo de reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 7o
As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese,
direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
§ 8o
O disposto neste artigo aplica-se à Emissora Fonte, na hipótese de ser pessoa
jurídica domiciliada no Brasil.