Art. 5

Art. 5o
A suspensão dos tributos federais mencionados no § 1o
do art. 3o
, no caso da importação de bens sob o Regime Aduaneiro
Especial de Admissão Temporária pelas entidades referidas no § 2o
do art. 3o
, converter-se-á em isenção, desde que tais bens
tenham sido utilizados nos Eventos e, posteriormente:
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I – reexportados para o exterior em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo
estabelecido pelo art. 62;
II – doados à União em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo estabelecido pelo art. 62, que poderá repassá-los a:
a) entidades
beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009
, desde que atendidos os requisitos do art. 14 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 196
6 (Código Tributário Nacional), e do § 2o
do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997
; ou b) pessoas jurídicas
de direito público;
III – doados
diretamente pelos beneficiários, em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo estabelecido pelo art. 62, para:
a) entidades
beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009
,
desde que atendidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
,
e do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997;
b) pessoas jurídicas
de direito público; ou c) entidades sem fins
lucrativos desportivas ou outras pessoas jurídicas cujos objetos sociais sejam
relacionados à prática de esportes, desenvolvimento social, proteção ambiental
ou assistência a crianças, desde que atendidos os requisitos das alíneas a a g do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 .
§ 1o
As entidades relacionadas na alínea
c
do inciso III deverão ser
reconhecidas pelos Ministérios do Esporte, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos expedidos
pelos respectivos órgãos certificantes.
§ 2o
As entidades de assistência a crianças a que se refere a alínea
c
do inciso III são aquelas que recebem recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3o
As entidades de prática de esportes a que se refere a alínea
c
do inciso
III deverão aplicar as doações em apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
§ 4o
As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese,
direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.