Art. 2

Art. 2o
Para os fins desta Lei, considera-se:
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I –
Fédération Internationale de Football Association
(Fifa
) -
associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil;
II – Subsidiária Fifa
no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo
capital social total pertence à Fifa;
III – Copa do Mundo
Fifa 2014 – Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) - pessoa jurídica
brasileira de direito privado, reconhecida pela Fifa, constituída com o objetivo
de promover, no Brasil, a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo
Fifa 2014, bem como os Eventos relacionados;
IV – Confederação
Brasileira de Futebol (CBF) - associação brasileira de direito privado, sendo a
associação nacional de futebol no Brasil;
V – Competições - a
Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014;
VI – Eventos - as
Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente
organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela Fifa, pela Subsidiária
Fifa no Brasil, pelo LOC ou pela CBF:
a) os congressos da Fifa, banquetes, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras
cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos
de mascote e outras atividades de lançamento;
b) seminários,
reuniões, conferências,
workshops
e coletivas de imprensa;
c) atividades
culturais: concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressões
culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança ( Football
for Hope
) ou projetos beneficentes similares;
d) partidas de futebol
e sessões de treino; e e) outras atividades
consideradas relevantes para a realização, organização, preparação,
marketing
,
divulgação, promoção ou encerramento das Competições;
VII – Confederações
Fifa - as seguintes confederações:
a) Confederação
Asiática de Futebol ( Asian Football
Confederation
- AFC);
b) Confederação
Africana de Futebol ( Confédération
Africaine de Football
- CAF);
c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe ( Confederation
of North, Central American and Caribbean Association Football
- Concacaf);
d) Confederação
Sul-Americana de Futebol ( Confederación
Sudamericana de Fútbol
- Conmebol);
e) Confederação de Futebol da Oceania ( Oceania Football
Confederation
- OFC); e f) União das Associações Europeias de Futebol ( Union
des Associations Européennes de Football
- Uefa);
VIII – Associações
estrangeiras membros da Fifa - as associações nacionais de futebol de origem
estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, participantes ou não das Competições;
IX – Emissora Fonte da Fifa - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual,
para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os
detentores de direitos de mídia;
X – Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e produção
dos Eventos:
a) como coordenadores
da Fifa na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos;
b) como fornecedores
da Fifa de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação;
ou c) outros prestadores
licenciados ou nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento
de bens, admitidos em regulamento;
XI – Parceiros
Comerciais da Fifa - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer
relação contratual, em relação aos Eventos, bem como os seus subcontratados,
para atividades relacionadas aos Eventos, excluindo-se as entidades referidas
nos incisos III, IV e VII a X;
XII – Voluntário da Fifa, de Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC - pessoa física que dedica parte
do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a Fifa, a Subsidiária Fifa
no Brasil ou o LOC na organização e realização dos Eventos; e XIII – bens duráveis -
aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano.
§ 1o
As pessoas jurídicas estrangeiras previstas neste artigo, qualquer que seja o
seu objeto, somente poderão funcionar no País pelo prazo de vigência desta Lei,
ainda que por estabelecimentos subordinados ou base temporária de negócios,
salvo autorização do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira.
§ 2o
É facultado à Fifa ou a qualquer de suas subsidiárias integrais constituir ou incorporar subsidiárias integrais no País, até o limite de 5 (cinco), mediante
escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que tal Subsidiária
Fifa no Brasil tenha finalidade específica vinculada à organização e realização
dos Eventos, com duração não superior ao prazo de vigência desta Lei, e tenha
como único acionista ou cotista a própria Fifa ou qualquer de suas subsidiárias
integrais.
§ 3o
A Emissora Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais
referidos nos incisos IX, X e XI poderão ser nomeados ou licenciados diretamente
pela Fifa ou por meio de uma de suas nomeadas ou licenciadas.
§ 4o
O Poder Executivo poderá estabelecer condições necessárias à defesa dos interesses nacionais, inclusive quanto ao montante de capital destinado às operações no País e à individualização do seu representante legal para resolver
quaisquer questões e receber comunicações oficiais.