Art. 4

Art. 4o
A isenção de que trata o art. 3o
não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis para os Eventos, os quais poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação.
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
O benefício fiscal previsto no caput
é aplicável, entre outros, aos seguintes bens duráveis:
I – equipamento
técnico-esportivo;
II – equipamento
técnico de gravação e transmissão de sons e imagens;
III – equipamento
médico;
IV – equipamento
técnico de escritório; e V – outros bens
duráveis previstos em regulamento.
§ 2o
Na hipótese prevista no caput
,
será concedida suspensão total dos tributos federais mencionados no § 1o
do art. 3o
, inclusive no caso de bens admitidos
temporariamente no País para utilização econômica, observados os requisitos e as
condições estabelecidos em ato do Poder Executivo.
§ 3o
Será dispensada a apresentação de garantias dos tributos suspensos, observados
os requisitos e as condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.