Art. 7

Art. 7o
Fica concedida à Fifa isenção, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, dos seguintes tributos federais:
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I – impostos:
a) Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte (IRRF); e b) Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários (IOF);
II – contribuições
sociais:
a) contribuições
sociais previstas na alíneaa
do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
b) contribuições
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 3o
da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007
, devidas por lei a terceiros, assim
entendidos os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de formação profissional;
c) Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação; e d) Contribuição para a
Cofins-Importação;
III – contribuições de intervenção no domínio econômico:
a) Contribuição para o
Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação,
instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000;
e b) Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), instituída
pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
§ 1o
A isenção prevista nos incisos I e III do caput
aplica-se exclusivamente:
I – aos rendimentos
pagos, creditados, entregues, empregados, ou remetidos à Fifa ou pela Fifa, em espécie ou de outra forma, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; e II – às operações de crédito, câmbio e seguro realizadas pela Fifa.
§ 2o
O disposto neste artigo aplica-se também às seguintes pessoas jurídicas não
domiciliadas no País:
I – Confederações
Fifa;
II – Associações
estrangeiras membros da Fifa;
III – Emissora Fonte
da Fifa; e IV – Prestadores de Serviços da Fifa.
§ 3o
A isenção prevista nas alíneas
c
e d
do inciso II do caput
refere-se a importação de serviços.
§ 4o
Para os fins desta Lei, a base temporária de negócios no País, instalada pelas pessoas jurídicas referidas no § 2o
, com a finalidade
específica de servir à organização e realização dos Eventos, não configura
estabelecimento permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira e não se sujeita ao disposto nos incisos II e III do art. 147 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999
, bem como no art. 126 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
§ 5o
A isenção de que trata este artigo não alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos.
§ 6o
O disposto neste artigo não desobriga:
I – a pessoa jurídica
domiciliada no País e a pessoa física residente no País que aufiram renda ou proventos de qualquer natureza, recebidos das pessoas jurídicas de que trata
este artigo, do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a
legislação específica;
II – a pessoa física
residente no País que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes
da prestação de serviços às pessoas jurídicas de que trata este artigo, do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o
art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
;
e III – as pessoas
jurídicas de que trata este artigo de reter e recolher a contribuição
previdenciária dos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.