Art. 3

Art. 3o
Fica concedida, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder
Executivo, isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, tais como:
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I – alimentos,
suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais
de escritório;
II – troféus,
medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos
comemorativos;
III – material
promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a
serem distribuídos gratuitamente ou utilizados nos Eventos;
IV – bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma
magnitude; e V – outros bens não
duráveis, assim considerados aqueles cuja vida útil seja de até 1 (um) ano.
§ 1o
A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes
impostos, contribuições e taxas:
I – Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro;
II – Imposto de Importação;
III – Contribuição
para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importação);
IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação);
V – Taxa de utilização
do Siscomex;
VI – Taxa de utilização do Mercante;
VII – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e VIII – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de combustíveis.
§ 2o
O disposto neste artigo aplica-se somente às importações promovidas pela Fifa,
Subsidiária Fifa no Brasil, Confederações Fifa, Associações estrangeiras membros
da Fifa, Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior, Emissora Fonte
da Fifa e Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no exterior, que serão
discriminados em ato do Poder Executivo, ou por intermédio de pessoa física ou jurídica por eles contratada para representá-los, observados os requisitos
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3o
As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese,
direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
§ 4o
A isenção concedida neste artigo será aplicável, também, a bens duráveis de que trata o art. 4o
cujo valor unitário, apurado segundo as normas
do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual
ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos, limites e condições
estabelecidos em regulamento.