Art. 9

Art. 9º
Fica concedida aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a
forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à realização dos Eventos, isenção dos seguintes tributos federais:
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I – impostos:
a) IRPJ;
b) IOF; e II – contribuições
sociais:
a) CSLL;
b) Contribuição para o
PIS/Pasep; e c) Cofins.
§ 1o
A isenção de que trata o
caput
aplica-se, apenas, aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos.
§ 2o
A isenção prevista no inciso I e na alíneaa
do inciso II do caput
aplica-se, exclusivamente:
I – às receitas,
lucros e rendimentos auferidos, decorrentes da prestação de serviços diretamente
à Fifa ou a Subsidiária Fifa no Brasil, excluindo-se os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos; e II – às operações de crédito, câmbio e seguro realizadas pelos Prestadores de Serviços da Fifa de que trata o
caput
.
§ 3o
A isenção de que tratam as alíneas
b
e c
do inciso II do caput
:
I – não alcança as
receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, observado o disposto
no art. 16;
II – aplica-se,
exclusivamente, às receitas provenientes de serviços prestados diretamente à Fifa ou a Subsidiária Fifa no Brasil; e III – não dará, em hipótese alguma, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
§ 4o
Das notas fiscais relativas às vendas realizadas pelos Prestadores de Serviços
da Fifa estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade
específica, com a isenção de que tratam as alíneas
b
e c
do inciso
II do caput
,
deverá constar a expressão “Venda efetuada com isenção da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins”, com a indicação do dispositivo legal correspondente.
§ 5o
O disposto neste artigo aplica-se ao LOC.