Art. 10

Art. 10. Estão
isentos do imposto sobre a renda os rendimentos pagos, creditados, empregados,
entregues ou remetidos pela Fifa, pelas demais pessoas jurídicas de que trata o
§ 2o
do art. 7o
ou por Subsidiária Fifa no Brasil, para pessoas físicas, não residentes no País, empregadas ou de outra
forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou realização dos Eventos, que ingressarem no País com visto temporário.
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
As isenções deste artigo também são aplicáveis aos árbitros, jogadores de futebol e outros membros das delegações, exclusivamente no que concerne ao pagamento de prêmios relacionados aos Eventos, efetuado pelas pessoas jurídicas
mencionadas no caput .
§ 2o
Para os fins deste artigo, não caracteriza residência no País a permanência no Brasil durante o período de que trata o art. 62, salvo o caso de obtenção de visto permanente ou vínculo empregatício com pessoa jurídica distinta da Fifa,
de Subsidiária Fifa no Brasil e das demais pessoas jurídicas de que trata o § 2o
do art. 7o
.
§ 3o
Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento, os demais rendimentos
recebidos de fonte no Brasil, inclusive o ganho de capital na alienação de bens
e direitos situados no País, pelas pessoas físicas referidas no caput
são tributados de acordo com normas específicas aplicáveis aos não residentes no Brasil.