Art. 11

Art. 11. Estão
isentos do imposto sobre a renda os valores dos benefícios indiretos e o
reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC que auxiliar na organização e realização dos Eventos, até o
valor de 5 (cinco) salários mínimos por mês, sem prejuízo da aplicação da tabela
de incidência mensal do imposto sobre a renda sobre o valor excedente.
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
No caso de recebimento de 2 (dois) ou mais pagamentos em um mesmo mês, a parcela
isenta deve ser considerada em relação à soma desses pagamentos.
§ 2o
Caso esteja obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte
deverá informar a soma dos valores mensais recebidos e considerados isentos na forma deste artigo.
§ 3o
Os rendimentos que excederem o limite de isenção de que trata o
caput
não poderão ser aproveitados para fruição da isenção em meses subsequentes.