Art. 17

Art. 17. Fica instituído o
Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol
( Recopa).
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
O Recopa
destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações
Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, nos termos estabelecidos por esta Lei.
§ 2o
O Poder
Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o
caput
.