CAPÍTULO ISeção IV
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 21. Os benefícios de que tratam os arts. 18 a 20 alcançam apenas as aquisições e importações realizadas
entre a data de publicação desta Lei e 30 de junho de 2014.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Os benefícios
de que trata o
caput
somente poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas a partir
da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica.
entre a data de publicação desta Lei e 30 de junho de 2014.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Os benefícios
de que trata o
caput
somente poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas a partir
da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
RFB 6
Solução de Consulta SC Cosit nº 196/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 08/10/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3057/2025RFB, Mauro Sérgio Guimarães Machado, julgado em 14/11/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3054/2025RFB, Mauro Sérgio Guimarães Machado, julgado em 10/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.