Art. 27

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.

Art. 27. As
alterações na legislação tributária posteriores à publicação desta Lei serão
contempladas em lei específica destinada a preservar as medidas ora instituídas.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJCE 2

Apelação Cível 3000403-41.2024.8.06.0160TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 27/11/2024

Apelação Cível 3000462-29.2024.8.06.0160TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 31/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.