Art. 29

Art. 29. O Poder
Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e fará publicar, até 1o
de agosto de 2016, prestação de contas relativas à Copa das Confederações Fifa
2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, em que conste, dentre outras informações que possam ser atribuídas às competições, o seguinte:
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I – renúncia fiscal
total;
II – aumento de arrecadação;
III – geração de empregos;
IV – número de estrangeiros que ingressaram no País para assistir aos jogos; e V – custo total das obras de que trata o Recopa.