Art. 30

Art. 30. As subvenções
governamentais de que tratam o
art. 19 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004
, e o
art. 21 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005
, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa
beneficiária.
§ 1o
O
emprego dos recursos decorrentes das subvenções governamentais de que trata o
caput
não constituirá despesas ou custos para fins de determinação da base de cálculo
do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
§ 2o
Para efeito do disposto no caput
e no § 1o
:
I – o valor das despesas ou dos custos já considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em períodos
anteriores ao do recebimento da subvenção, deverá ser adicionado ao lucro
líquido para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no período de recebimento da subvenção;
II – os créditos da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de despesas e custos incorridos
anteriormente ao recebimento da subvenção deverão ser estornados.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos