Art. 31

Art. 31. A aquisição no mercado
interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser
realizada com isenção do Imposto de Importação e com redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
e da Cofins-Importação.
(Vide Lei nº 14.060, de 2020)
(Vide
Medida Provisória nº 1.079, de 2021)
§ 1o
O
disposto no caput
aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria
equivalente:
I – à empregada em reparo,
criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e II – para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.
§ 2o
O
disposto no caput
não alcança as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002
,
nos incisos III a IX do art. 3o
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, e nos incisos III a V
do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 3o
O
beneficiário poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno
da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade
total adquirida ou importada com pagamento de tributos.
§ 4o
Para os
efeitos deste artigo, considera-se mercadoria equivalente a mercadoria nacional
ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquirida no mercado
interno ou importada sem fruição dos benefícios referidos no caput
,
nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.