CAPÍTULO III
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2021.
Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto no art. 31, inclusive sobre prazos e critérios para habilitação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5082899-02.2016.4.04.7100TRF4, Sebastião Ogê Muniz, julgado em 25/06/2019
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 5/2016RFB, julgado em 30/03/2016
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 2
Decisão 0008004-18.2021.8.16.0083TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 20/08/2021
Decisão 0046616-22.2017.8.16.0000TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 04/12/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.