Art. 34

Art. 34. Compete à Secretaria
da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro,
movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem
de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais
internacionais.
§ 1o
Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o
caput
,
a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá estabelecer:
I – a segregação e a proteção
física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro
especial;
II – a disponibilização de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o
exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros órgãos ou agências
da administração pública federal;
III – a disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros;
IV – a disponibilização e manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama;
V – a disponibilização de edifícios e instalações, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a
verificação de mercadorias frigorificadas, apresentadas em tanques ou recipientes que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos,
tóxicos e outras mercadorias que exijam cuidados especiais para seu transporte,
manipulação ou armazenagem;
VI – a disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, para:
a) vigilância eletrônica do recinto;
b) registro e controle:
1. de acesso de pessoas e veículos; e 2. das operações realizadas com mercadorias, inclusive seus estoques.
§ 2o
A utilização dos sistemas referidos no inciso VI do § 1o
deste artigo deverá ser supervisionada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e acompanhada por ele por ocasião da realização da conferência aduaneira.
§ 3o
A
Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a implementação de requisito previsto no § 1o
, considerando as características
específicas do local ou recinto.