Art. 36

Art. 36. O disposto nos arts. 34 e 35 aplica-se também aos atuais responsáveis pela administração de locais e recintos alfandegados.
§ 1º
( Vigência encerrada
)
§ 2º
( Vigência encerrada
)
I -
( Vigência encerrada
)
II -
( Vigência encerrada
)
§ 1o
Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixará os prazos para o
cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento
previstos no art. 34, assegurado, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do § 1o
daquele artigo, o prazo de até
2 (dois) anos a partir da publicação do ato da Secretaria.
(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)
§ 2o
No caso do requisito previsto no inciso IV do § 1o
do art. 34, o prazo de cumprimento é 31 de dezembro de 2014 para:
(Incluído
pela Lei nº 12.995, de 2014)
I - os portos
alfandegados que apresentem movimentação diária média, no período de 1
(um) ano, inferior a 100 (cem) unidades de carga por dia, conforme
fórmula de cálculo estabelecida em ato da Secretaria da Receita Federal
do Brasil; ou (Incluído
pela Lei nº 12.995, de 2014)
II - os recintos
alfandegados que comprovarem haver contratado a aquisição dos equipamentos de inspeção não invasiva, mas que, por dificuldades da empresa fornecedora, nos casos devidamente justificados, não tenham
recebido tais equipamentos.
(Incluído
pela Lei nº 12.995, de 2014)
§ 3o
O descumprimento do requisito previsto no inciso IV do § 1o
do art. 34 não enseja a aplicação das penalidades previstas nos arts. 37
e 38 para os recintos alfandegados que, na data de publicação da Medida
Provisória no 634, de 26 de dezembro de 2013
, já
tenham recebido os equipamentos de inspeção não invasiva, ainda que a
entrega tenha ocorrido depois de esgotado o prazo de que trata o § 1o
.
(Incluído
pela Lei nº 12.995, de 2014)