CAPÍTULO IV - DOS LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 39. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a
aplicação do disposto nos arts. 34 a 37 desta Lei.
aplicação do disposto nos arts. 34 a 37 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 3
Apelação Cível 0800662-63.2023.4.05.8401TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 09/04/2026
Apelação Cível 0800662-63.2023.4.05.8401TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 09/04/2026
Apelação Cível 0800662-63.2023.4.05.8401TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 11/09/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 2
Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5013965-30.2021.4.02.0000TRF2, Alcides Martins, julgado em 05/10/2021
Agravo de Instrumento 5014438-50.2020.4.02.0000TRF2, Alcides Martins, julgado em 06/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.