CAPÍTULO IV - DOS LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 35. A pessoa jurídica
responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 34, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 34, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJES 1
Decisão 0022823-39.2015.8.08.0035TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 29/10/2019
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
RRAg 1000611-65.2023.5.02.0060TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 2034569STJ, Humberto Martins, julgado em 23/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.