CAPÍTULO IV - DOS LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 38. Será aplicada a multa
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia, pelo descumprimento de requisito
estabelecido no art. 34 ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 36.
Parágrafo único. O recolhimento
da multa prevista no caput
não garante o direito à operação regular do local ou recinto nem prejudica a
aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 e de outras penalidades cabíveis
ou a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia, pelo descumprimento de requisito
estabelecido no art. 34 ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 36.
Parágrafo único. O recolhimento
da multa prevista no caput
não garante o direito à operação regular do local ou recinto nem prejudica a
aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 e de outras penalidades cabíveis
ou a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação/Remessa Necessária 5002071-09.2013.4.04.7008TRF4, Rodrigo Kravetz, julgado em 03/09/2025
Apelação/Remessa Necessária 5002203-27.2017.4.04.7008TRF4, Rodrigo Kravetz, julgado em 03/09/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · TRF2 1
Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5013700-28.2021.4.02.0000TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 07/10/2021
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5011599-61.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/03/2021
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5011604-83.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.