Art. 37

Art. 37. A pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36, responsável pela administração de local ou recinto
alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências
estabelecidos no art. 76 da Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, à aplicação da sanção de:
I – advertência, na hipótese de descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento,
definido com fundamento no art. 34; e II – suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle
aduaneiro, referidas no caput
do art. 34, na hipótese de reincidência em conduta já punida com advertência,
até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida.
§ 1o
Para os fins do disposto no inciso II do caput
,
será considerado reincidente o infrator que, no período de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com advertência ou que não sanar, depois de 1 (um) mês da aplicação da sanção ou do prazo fixado em compromisso de ajuste de conduta, a
irregularidade que ensejou sua aplicação.
(Redação dada
pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o
A aplicação da multa referida no art. 38 poderá ser reduzida em 75% (setenta e cinco
por cento) mediante a adesão a compromisso de ajuste de conduta técnica
e operacional do infrator com a Secretaria da Receita Federal do Brasil,
a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida
redução ao cumprimento do respectivo compromisso.
(Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3o
Para a
aplicação da sanção de suspensão do alfandegamento que atinja local ou recinto de estabelecimento prestador de serviço público portuário ou aeroportuário, deverão ser adotadas medidas para preservar, tanto quanto
possível, as operações dos usuários cujas atividades estejam
concentradas no recinto atingido pela sanção, mediante:
(Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)
I - a realização de despachos
aduaneiros para a retirada ou embarque de mercadorias que estavam
armazenadas no momento da aplicação da suspensão ou para aquelas que estavam em vias de chegar ao local ou recinto;
(Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)
II - postergação, por até 3 (três)
meses, do início da execução da suspensão, para que os intervenientes
afetados possam realocar atividades; e (Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - limitação dos efeitos da sanção
ao segmento de atividades do estabelecimento onde se verificou a
respectiva infração.
(Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 4o
A postergação
prevista no inciso II do § 3o
poderá ser condicionada
à:
(Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)
I - adesão da empresa interessada a
compromisso de ajustamento de conduta técnica e operacional com a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, caso ainda não tenha aderido; e (Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)
II - substituição de administrador ou dirigente responsável pela área de gestão onde ocorreu a infração.
(Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 5o
Em qualquer
caso, o descumprimento de requisito técnico ou operacional para o
alfandegamento deverá ser seguido de:
(Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)
I - ressarcimento pelo órgão ou ente
responsável pela administração do local ou recinto de qualquer despesa
incorrida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para suprir o
requisito descumprido ou mitigar os efeitos de sua falta, mediante
recolhimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, no prazo de 60 (sessenta) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e (Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)
II - instauração pelo órgão ou ente
público responsável pela administração do local ou recinto de processo
disciplinar para apuração de responsabilidades; ou (Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - verificação da inadimplência da concessionária ou permissionária pelo órgão ou ente responsável pela fiscalização contratual, na forma do § 2o
do art. 38
da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, caso não
tenha firmado compromisso de ajuste de conduta com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou se o tiver descumprido.
(Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 6o
As providências
referidas nos incisos II e III do § 5o
deverão ser
tomadas pelo órgão ou ente público responsável pela administração do local ou do recinto ou pela fiscalização da concessão ou permissão, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da representação dos fatos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)