Art. 40

Art. 40. Os arts. 1o
,
23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
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§ 4o
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I –
destruída sob controle
aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada;
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(NR)
“Art. 23.
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Parágrafo único.
A
mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a
autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de:
I – falta, na hipótese a
que se refere o § 2o
do art. 1o
; e II – introdução no País sem
o registro de declaração de importação, a que se refere o inciso III do § 4o
do art. 1o
.” (NR)
“Art. 25.
Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o disposto no art. 60.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 50.
A
verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião,
será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a
sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser
adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o
estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 60.
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II –
extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.
§ 1o
Os
créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável
mediante lançamento de ofício.
§ 2o
Para os efeitos do disposto no § 1o
, considera-se
responsável:
I – o transportador, quando
constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local
ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou II – o depositário, quando
o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento
posterior ao referido no inciso I.
§ 3o
Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1o
na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente
o pagamento dos tributos.” (NR)
“Art. 75.
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§ 4o
A
Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que se refere o inciso I do § 1o
.”
(NR)
“Art. 102.
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§ 2o
A
denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza
tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.”
(NR)