Art. 42

Art. 42. O
art. 5o
da Lei no 10.182, de 12 de fevereiro
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o
O Imposto de Importação
incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em:
I – 40% (quarenta por
cento) até 31 de agosto de 2010;
II – 30% (trinta por cento)
até 30 de novembro de 2010;
III – 20% (vinte por cento)
até 30 de maio de 2011; e IV – 0% (zero por cento) a
partir de 1o
de junho de 2011.
...................................................................................”
(NR)