Art. 41

Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23.
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§ 3o
As
infrações previstas no caput
serão punidas com multa equivalente
ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante
da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação,
quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto
no 70.235, de 6 de março de 1972.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 28.
Compete
ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias
abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.” (NR)
“Art. 29.
A
destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 será feita das seguintes formas:
I – alienação, mediante:
a) licitação; ou b) doação a entidades sem
fins lucrativos;
II – incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública;
III – destruição; ou IV – inutilização.
§ 1o
As
mercadorias de que trata o
caput
poderão ser destinadas:
I – após decisão
administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça
como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação
expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária;
ou II – imediatamente após a
formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes
mesmo do término do prazo definido no § 1o
do art. 27
deste Decreto-Lei, quando se tratar de:
a) semoventes, perecíveis,
inflamáveis, explosivos ou outras mercadorias que exijam condições
especiais de armazenamento; ou b) mercadorias
deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas e que devam ser
destruídas.
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§ 5o
O produto da alienação de que trata a alíneaa
do inciso I do caput
terá a seguinte destinação:
I – 60% (sessenta por
cento) ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e II – 40% (quarenta por
cento) à seguridade social.
§ 6o
Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da destinação de que trata este artigo, mediante a apresentação de comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos
fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a
tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro).
§ 7o
As
multas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o § 6o
serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática
da infração punida com o perdimento.
§ 8o
Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade
pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização
das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se
refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente,
segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências
relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras
previstas em normas ou regulamentos.
§ 9o
Aplica-se o disposto neste artigo a outras mercadorias que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a
processos pendentes de apreciação judicial.
§ 10. Compete ao Ministro
de Estado da Fazenda estabelecer os critérios e as condições para cumprimento do disposto neste artigo e dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias.
§ 11. Compete à Secretaria
da Receita Federal do Brasil a administração e destinação das mercadorias de que trata este artigo.
§ 12. Não haverá
incidência de tributos federais sobre o valor da alienação, mediante
licitação, das mercadorias de que trata este artigo.” (NR)
“Art. 30.
Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a
restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida
indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o
valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação.
§ 1o
Tomar-se-á como base o valor constante do procedimento fiscal
correspondente nos casos em que:
I – não houver declaração
de importação ou de exportação;
II – a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor
referido no caput
; ou III – em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado
for inferior ao referido no caput .
§ 2o
Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juro prevista no § 4o
do art. 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
tendo como termo inicial a data da apreensão.” (NR)