Art. 52

Art. 52. O
art. 4o
da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o
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§ 6o
Até
31 de dezembro de 2014, para os projetos de incorporação de imóveis
residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente
ao pagamento unificado dos tributos de que trata o
caput
será
equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida.
§ 7o
Para efeito do disposto no § 6o
, consideram-se
projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei no 11.977, de 7
de julho de 2009.
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(NR)