CAPÍTULO V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2011.
Art. 53. O
art. 2o
da Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV), de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho
de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento
unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal
auferida pelo contrato de construção.
...................................................................................”
(NR)
art. 2o
da Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV), de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho
de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento
unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal
auferida pelo contrato de construção.
...................................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 290/2011RFB, julgado em 09/11/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.