CAPÍTULO V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.
Art. 51. O
art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28.
................................................................................
..............................................................................................
XX –
serviços de transporte
ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim
entendido como a composição utilizada para efetuar a prestação do serviço público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade
igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinquenta quilômetros por
hora).
.......................................................................................”
(NR)
art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28.
................................................................................
..............................................................................................
XX –
serviços de transporte
ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim
entendido como a composição utilizada para efetuar a prestação do serviço público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade
igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinquenta quilômetros por
hora).
.......................................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2984067STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.