Art. 56-A

Art. 56-A. O saldo
de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o
do art. 8o
da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004
, existentes na data de publicação desta
Lei, poderá:
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
I - ser compensado
com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a
legislação específica aplicável à matéria;
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
II - ser ressarcido
em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 1o
O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
I - relativamente
aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
II - relativamente
aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período
compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a
partir de 1o
de janeiro de 2012.
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 2o
O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham
sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o
e 9o
do art. 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e nos §§ 8o
e 9o
do art. 3o
da Lei no 10.833, de 29
de dezembro de 2003.
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).