Art. 54

Art. 54. Fica suspenso o
pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita
bruta da venda, no mercado interno, de:
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I
–
insumos de origem
vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20
e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul
( NCM), quando efetuada
por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos:
(Vide Lei nº 12.865,
de 2013)
(Vigência)
a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07
e 0210.1 da NCM;
b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos
classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM;
e c) para pessoas físicas;
II
–
preparações dos tipos
utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM;
III
–
animais vivos
classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa
jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam
mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1
da NCM;
IV -
(Revogado
pela Lei nº 12.839, de 2013)
Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:
I
–
não alcança a receita
bruta auferida nas vendas a varejo;
II
–
aplicar-se-á nos termos
e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.