CAPÍTULO V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49. Os valores retidos
pelas instituições financeiras na forma do art. 16-A da Lei
nº 10.887, de 18 de junho de 2004
,
a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS),
que se encontram pendentes de recolhimento, deverão ser recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação desta Lei.
pelas instituições financeiras na forma do art. 16-A da Lei
nº 10.887, de 18 de junho de 2004
,
a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS),
que se encontram pendentes de recolhimento, deverão ser recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.