Art. 46

Art. 46. Compete à Secretaria
da Receita Federal do Brasil a normatização, cobrança, fiscalização e controle
da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência
Social do Servidor de que trata a
Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.
Parágrafo único. A contribuição
de que trata este artigo sujeita-se às normas relativas ao processo
administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários
federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972
, e na Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.