Art. 43

Art. 43. O
art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83.
A representação
fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária
previstos nos arts. 1o
e 2o
da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência
Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera
administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário
correspondente.
...................................................................................”
(NR)