Art. 50

Art. 50. Os arts. 32
a 34 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32.
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I –
animais vivos
classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),
quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos
para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29,
0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM;
II – produtos classificados
nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29,
0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada
por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.
.................................................................................................”
(NR)
“Art. 33.
As pessoas
jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam
mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20,
0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM,
destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição
01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física.
.................................................................................................”
(NR)
“Art. 34.
A pessoa
jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do art. 32, poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado
mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual
correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput
do art. 2o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput
do art. 2o
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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§ 3o
A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não
conseguir utilizar o crédito previsto na forma prevista no caput
deste artigo poderá:
I – efetuar sua compensação
com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;
II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” (NR)