Art. 55

Art. 55. As pessoas jurídicas
sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a
exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre:
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I
–
o valor dos bens
classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física
ou recebidos de cooperado pessoa física;
(Vide Lei nº 12.865,
de 2013)
(Vigência)
II
–
o valor das preparações
dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições
01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa
física ou recebidos de cooperado pessoa física;
III
–
o valor dos bens
classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
§ 1o
O
disposto nos incisos I a III do caput
deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica.
§ 2o
O
direito ao crédito presumido de que tratam o
caput
e o § 1o
deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País,
observado o disposto no § 4o
do art. 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e no § 4o
do art. 3o
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 3o
O
montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput
e o § 1o
deste artigo será determinado mediante aplicação,
sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30%
(trinta por cento) das alíquotas previstas no caput
do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e no caput
do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29
de dezembro de 2003.
§ 4o
O
montante do crédito a que se referem o inciso III do caput
e o § 1o
deste artigo será determinado mediante aplicação
sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30%
(trinta por cento) das alíquotas previstas no caput
do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e no caput
do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29
de dezembro de 2003.
§ 5o
É vedado
às pessoas jurídicas de que trata o § 1o
deste artigo o
aproveitamento:
I
–
do crédito presumido de que trata o
caput
deste artigo;
II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas
jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições
23.04 e 23.06 da NCM.
(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 6o
O
crédito apurado na forma do caput
deste artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado
interno.
§ 7o
A pessoa
jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o
crédito na forma prevista no § 6o
deste artigo poderá:
Vigência
encerrada
I
–
efetuar sua compensação
com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
observada a legislação específica aplicável à matéria;
Vigência
encerrada
II
–
solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
Vigência
encerrada
§ 8o
O
disposto no § 7o
deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o
valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput
deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a
receita bruta total, auferidas em cada mês.
Vigência
encerrada
§ 9o
O
disposto neste artigo aplica-se também no caso de vendas a empresa comercial
exportadora com o fim específico de exportação.
§ 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.