Art. 59

Art. 59. O
art. 2o
da Lei no 10.996, de 15 de dezembro
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
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..............................................................................................
§ 4o
Não
se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham
como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas
ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 3o .
§ 5o
Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o
caput
deste
artigo, deverá constar a expressão “Venda de mercadoria efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a
especificação do dispositivo legal correspondente.” (NR)