CAPÍTULO V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2018.
Art. 60. O
caput
do art. 3o
da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3o
Para a definição dos beneficiários do PMCMV, devem ser respeitadas, além
das faixas de renda vigentes na data da solicitação dos benefícios, as
políticas estaduais e municipais de atendimento habitacional,
priorizando-se, entre os critérios adotados, o tempo de residência ou de trabalho do candidato no Município e a adequação ambiental e urbanística
dos projetos apresentados.
....................................……........................................”
(NR)
caput
do art. 3o
da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3o
Para a definição dos beneficiários do PMCMV, devem ser respeitadas, além
das faixas de renda vigentes na data da solicitação dos benefícios, as
políticas estaduais e municipais de atendimento habitacional,
priorizando-se, entre os critérios adotados, o tempo de residência ou de trabalho do candidato no Município e a adequação ambiental e urbanística
dos projetos apresentados.
....................................……........................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · RFB 1
Decisão 11128.728160/2014-19CARF, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, julgado em 24/09/2018
Solução de Consulta SC Cosit nº 404/2017RFB, julgado em 05/09/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.