CAPÍTULO V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)
Art. 56-B
Última alteração pela Medida Provisória 517/2010, de 30 de dezembro de 2010. 60 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 56-B. A
pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir
utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o
do art. 8o
da Lei no 10.925, de 2004
,
poderá:
(Incluído pela Medida
Provisória nº 517, de 2010).
pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir
utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o
do art. 8o
da Lei no 10.925, de 2004
,
poderá:
(Incluído pela Medida
Provisória nº 517, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 517/2010 de 30 de dezembro de 2010
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de 2 tribunais
CARF 54 · TRF4 6
Apelação Cível 5017663-18.2021.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5005846-80.2023.4.04.7105TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 25/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5014921-66.2025.4.04.7205TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 08/07/2026
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TRF4 1
EREsp EREsp 2113240STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2124953STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/12/2025
REsp REsp 1944257STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.