CAPÍTULO V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Última alteração pela Lei 12.431/2011, de 24 de junho de 2011. 9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais
se aplica o disposto nos arts. 8o
e 9o
da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004
, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00,
0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM.
(Redação
dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
II - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
se aplica o disposto nos arts. 8o
e 9o
da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004
, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00,
0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM.
(Redação
dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
II - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.431/2011 de 24 de junho de 2011
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
CARF 7 · TRF4 2
Apelação Cível 5019670-53.2025.4.04.7003TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 5004584-42.2025.4.04.7003TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 19/06/2026
Decisão 10925.901487/2018-17CARF, Rachel Freixo Chaves, julgado em 18/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.