Art. 56

Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja
fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei nº
10.925, de 23 de julho de 2004
, poderá descontar das referidas
contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido
determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas
no caput
do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30
de dezembro de 2002
, e no caput
do art. 2o
da Lei no 10.833, de 29
de dezembro de 2003
.
(Redação dada
pela Lei nº 12.839, de 2013)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o
caput
nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os
produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende
os produtos referidos no caput .
(Redação dada
pela Lei nº 12.839, de 2013)
§ 2o
O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o
caput
adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado
o disposto no § 4º do art. 3º da Lei
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e no § 4º
do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29
de dezembro de 2003
.
(Redação dada
pela Lei nº 12.839, de 2013)
§ 3o
O disposto no caput
não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação.
(Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)