Art. 58

Art. 58. O
art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado
pelo art. 3o
da Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99.
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§ 1o
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II –
a compensação fiscal
consiste na apuração do valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável
comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas as disposições
regulamentares e as condições de que trata o § 2o
-A;
III – o valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos
mensais previstos na legislação fiscal (art. 2o
da Lei
no 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base
de cálculo do lucro presumido.
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§ 2o
-A.
A aplicação das tabelas públicas de preços de veiculação de publicidade,
para fins de compensação fiscal, deverá atender ao seguinte:
I – deverá ser apurada
mensalmente a variação percentual entre a soma dos preços efetivamente
praticados, assim considerados os valores devidos às emissoras de rádio
e televisão pelas veiculações comerciais locais, e o correspondente a
0,8 (oito décimos) da soma dos respectivos preços constantes da tabela
pública de veiculação de publicidade;
II – a variação percentual
apurada no inciso I deverá ser deduzida dos preços constantes da tabela
pública a que se refere o inciso II do § 1o
.
§ 3o
No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples
Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do inciso II do § 1o
será deduzido da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, seguindo os
critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).” (NR)